Entidades do judiciário lideradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregaram há pouco um manifesto ao presidente da Câmara, Michel Temer, contra a Proposta de Emenda à Constituição 12, conhecida como a PEC dos Precatórios. De acordo com o presidente da OAB, Cézar Britto, se aprovada, a medida representará um calote ao cidadão.

“A PEC diz que ao buscar seus direitos, o cidadão não os terá, porque quem vai receber [o dinheiro]será o seu neto e seu bisneto”. O texto dá prazo de 15 anos para Administração Pública quitar dívidas judiciais com empresas e cidadãos.

A PEC já foi votada no Senado e agora aguarda apreciação na Câmara.