O desembargador Jurandir Florêncio de Castilho suspendeu a contratação feita pelo Estado com a  empresa de Comércio de Combustíveis Norbeoil, localizada em Campo Grande (MS). Ela é representada por Marcelo Batistela e o contrato era de R$ 30 milhões.

No mandado de segurança, o escritório de Advogacia Carrara & Vanin  sustentou que o posto não preenche requisitos para o Estado. O mandado foi ingressado pela empresa First Equipamentos Eletrônicos contra o secretário estadual de Administração, Geraldo De Vitto. O contrato se refere a serviços de gestão eletrônica de abastecimento de combustível e gerenciamento da frota estadual, máquinas e caminhões das patrulhas rodoviárias.

Conforme o mandado, a empresa não estaria apta para oferecer o serviço ao Estado como também não teria requisitos para administrar a atividade. Como consta da decisão do desembargador"Defiro a liminar apenas em parte, para obstar a contratação do Pregão 018/2009/SAD com a empresa".

O magistrado argumenta outro equívoco da decisão, no que concerne sua participação mediante a apresentação emitida pela Junta Comercial. Além disso, há ainda uma taxa de 3,9% que a Secretaria de Administração iria pagar para a administração e gerenciamento da frota dos veículos, somando com o montante de R$ 30 milhões. Consta ainda que o órgão teria nomeado, em caráter de urgência, a empresa como vencedora do pregão, contrariando os apontamentos irregulares. (Atualizada às 23h45)