Colocar em prática o que está previsto na norma legal, mas que ainda não havia saído do papel com efetividade: oferecer a oportunidade de trabalho ao condenado como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva. O artigo 28 da Lei de Execução Penal preconiza a medida e agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai torná-la possível por meio do projeto Liberdade Legal, que prevê a criação de 60 postos de trabalho para sentenciados do sistema prisional do Distrito Federal.

Derivado da proposta do Começar de Novo, projeto de reinserção social de presos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto Liberdade Legal vai oferecer aos sentenciados que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto a oportunidade de trabalhar nas áreas de manutenção dos veículos, preservação e conservação predial, incluindo jardinagem, e também na recuperação de móveis (marcenaria) do Tribunal.

A partir da próxima segunda-feira, 18, sete sentenciados se juntarão à equipe que faz o STJ funcionar. O contrato, com validade de um ano, que pode ser prorrogado por até 60 meses, já foi assinado com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap/DF) e prevê a oferta de 60 vagas, de acordo com dotação orçamentária, para reeducandos do sistema prisional.

De acordo com o contrato, a Funap/DF vai selecionar sentenciados que, no mínimo, tenham completado o ensino fundamental e detenham conhecimento básico da atividade que será executada. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais. Para o exercício de 2009, é estimado o preenchimento de 15 vagas e o valor do contrato é de R$ 159 mil.

Portas abertas

Os sentenciados assumem seus postos de trabalho na segunda-feira, dia 18, após uma palestra de ambientação promovida pela Secretaria de Gestão de Pessoas. O Tribunal também está se preparando para receber seus novos funcionários sem preconceito. A instituição realiza, no próximo dia 14, a apresentação oficial do projeto Liberdade Legal a todos os servidores, terceirizados e estagiários. Na oportunidade, o quadro funcional vai conhecer detalhes dessa importante proposta, que visa habilitar presidiários e ex-detentos a retornar produtivamente ao convívio familiar e social.

Experiências similares em outros órgãos públicos estão dando certo. Segundo informações da Funap, a aceitação do trabalho desses cidadãos, por parte dos supervisores e servidores, é muito positiva. Atualmente, já são mais de mil sentenciados trabalhando em diversas instituições, fora os que estão fazendo cursos de capacitação profissional, como os frequentados pelos detentos do estado do Maranhão, o primeiro a firmar parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), com o objetivo de incluir socialmente os que cumprem pena ou os recém-saídos da prisão.
Uma casa de Justiça que é reconhecida como Tribunal da Cidadania não poderia ficar de fora de um projeto que dignifica o cidadão. Estimular as empresas e a sociedade a banir o preconceito para receber essas pessoas “invisíveis” é um dever e, por isso mesmo, uma prioridade para o STJ. Mudar a realidade do sistema prisional, ofertando aos presos os instrumentos essenciais a sua completa inserção na comunidade, é uma responsabilidade dos poderes da República, bem como de toda organização civil.