Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 34/11 deverá solucionar o impasse que se instalou na carreira dos servidores públicos de saúde cedidos pelo Estado aos municípios, mas que agora estão sendo convocados a voltar a atuar nos órgãos estaduais. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), a proposta será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos próximos dias. O projeto modifica o artigo 1º da Lei Complementar 322/2008, que determina a cessão de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Estadual de Saúde, para a execução dos serviços de saúde na gestão municipal ou federal, no âmbito do SUS, com ônus da cessão a cargo do órgão cedente.