A Justiça Federal condenou a União e o Estado de São Paulo a pagar R$ 1 milhão por não impedirem que escolas apliquem o vestibulinho às crianças que pretendem ingressar no primeiro ano do ensino fundamental. Um parecer emitido em 2003 pelo Conselho Nacional de Educação vedou a prática e considerou que o vestibulinho não pode ter efeito classificatório, ou seja, impedir que uma família matricule seu filho na escola em razão do resultado.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2005. Uma liminar foi concedida no mesmo ano proibindo o vestibulinho em colégios de São Paulo. Em 2006, outra liminar foi concedida contra a União e o Estado determinando que deveria ser feita a divulgação de que o vestibulinho é proibido.

No último mês de março, a Justiça Federal julgou o mérito da ação. O entendimento foi que houve omissão e que a prática de aplicação de vestibulinho não foi fiscalizada de forma adequada.

O Ministério da Educação (MEC) disse nesta terça-feira (17) que não foi notificado sobre a decisão e que, portanto, não iria se manifestar. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo foi procurada na manhã desta terça, mas não havia se manifestado até as 12h20.