A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado acatou o requerimento de parlamentares do Amazonas e de Pernambuco sobre a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 123/2011. A PEC concede imunidade tributária na fabricação de CDs e DVDs para gravação de obras musicais de artistas brasileiros.

O requerimento foi apresentado na semana passada, quando o presidente da CCJ, Eunício Oliveira, leu seu relatório, favorável à aprovação. No requerimento, os senadores Eduardo Braga (PMDB/AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e Armando Monteiro (PMDB/CE) solicitam a presença na audiência pública de representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), do Sindicato das Indústrias dos Meios Magnéticos e Fonográficos do estado do Amazonas, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, da Associação Brasileira de Músicos Independentes e da Associação Brasileira de Produtores de Discos.

De acordo com o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), a proposta atual favorece o desemprego no Polo Industrial de Manaus (PIM). “Os incentivos que hoje são concedidos ali poderão ser concedidos por qualquer estado, o que provocará mudanças de indústrias e estas procurarão áreas mais desenvolvidas e com melhor infraestrutura”, declarou.

Atualmente, o PIM responde por 95% da produção de CDs e DVDs no país e emprega cerca de 10 mil pessoas. Ainda não há data definida para a realização da audiência pública.