A Lei de Acesso à Informação (12527/2011) entrou em vigor nesta quarta-feira (16), mas os moradores de algumas capitais e estados ainda enfrentam dificuldade para acessar o serviço. Em alguns locais, a forma como as informações estão ou serão disponibilizadas para a população ainda não foi regulamentada.

Os estados e cidades tiveram 180 dias a partir da publicação da lei, 18 de novembro de 2011, para tomar as providências necessárias a garantir o acesso às informações de interesse público.

A lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Para isso, os órgãos públicos têm de criar centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.