O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 174/2012) que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento da programação orçamentária. A preocupação do parlamentarse refere à inadimplência do governo federal em relação aos convênios firmados com os municípios.

A proposta determina que os restos a pagar sejam quitados para que os novos contratos estabelecidos com as emendas anuais possam ser cumpridos. O PL propõe ainda que em casos de cancelamento, redução ou contingenciamento haja manifestação do legislativo para que seja feito o imediato restabelecimento da disponibilidade dos creditos, reprogramando-os para o restante do exercício.

“Estive dos dois lados do processo. Fui prefeito por oito anos e conheço bem as dificuldades encontradas para conseguir alavancar o município. Como prefeito você depende de terceiros para alocar recursos e como deputado, direcionamos as emendas sem saber se o compromisso será honrado”, esclarece Leitão.

Conforme dados obtidos no Sistema de Administração Financeira (SIAFI) pela assessoria de imprensa do deputado Nilson Leitão, os restos a pagar no período do exercício de 2012 alcançaram R$ 141 bilhões, sendo R$ 102,8 bilhões relativos ao exercício de 2011 e R$ 38,3 bilhões referentes ao período de 2007 a 2010.

Atualmente nos restos a pagar acumulam-se valores de vários exercícios financeiros, ou seja, os valores não pagos referentes às emendas de anos anteriores concorrem com os valores do ano atual. O governo tem a prerrogativa de decidir qual será pago, sem nenhum critério de precedência.

Os dados referentes aos restos a pagar mostram claramente o aumento consecutivo em que se transformam as dívidas de cada exercício. Ano após ano os orçamentos estão sendo descumpridos comprometendo os objetivos e metas estabelecidos nos convênios.