O acesso à informação passa a ser direito do cidadão a partir de 16 de junho. A ‘Lei de Acesso à Informação’ que entra em vigor nesta data deve garantir maior transparência a população no que se diz respeito ao poder público.

Na lei fica claro que a União, o Estado, ou Município, são obrigados a passar qualquer informação que o cidadão queira saber desde a verba destinada a um setor como o salário de um prefeito. Executivo, Legislativo e Judiciário devem fornecer acesso aos dados oficiais de cada orgão.

De acordo com o assessor de projetos especiais da Prefeitura de Itapetininga (SP), Roberto Sardi, para cumprir com a lei um programa de transparência está sendo criado. No portal, segundo ele, vão estar todas as informações de forma explicativa para o cidadão. Nele constam tabelas de salários, demonstrativos de pagamentos entre outros documentos.

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Decreto que regulamenta Lei de Acesso à Informação é publicadoDocumentos históricos são restaurados em Itapetininga, SPPara o morador que não tem acesso a Internet, o pedido poderá ser feito por telefone ou até mesmo na sede da Prefeitura.

Já o presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Fuad Isaac, disse que uma lei municipal aprovada em 2009 já previa o acesso à informação aos moradores e que apenas algumas adaptações serão feitas para atender o cidadão.