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Câmara Federal aprova MP que simplifica licitações do PAC
De Brasília - Vinícius Tavares
O plenário da Câmara Federal aprovou, em votação simbólica, o parecer do deputado Pedro Uczai (PT-SC) sobre a Medida Provisória 559/12. De acordo com o texto de Uczai, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicado atualmente às obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, poderá ser estendido às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A MP originalmente tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.
O primeiro destaque ao texto, apresentado pelo PSDB, quer excluir a extensão do RDC às obras do PAC.
De acordo com o vice-líder da minoria, deputado Nilson Leitão, o partido sugeriu que o regime diferenciado de contratação fosse estendido a Estados e municípios e também para atender obras na área de educação.
"Nossa proposta é de que não fique restruito ao governo federal e que se estenda este benefício a todo o país e abranja a educação. Se aprovarem a matéria do jeito que está, estarão rasgando a Lei 8666 [lei das licitações]", comentou ao Olhar Direto.
Atualizada
A MP originalmente tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.
O primeiro destaque ao texto, apresentado pelo PSDB, quer excluir a extensão do RDC às obras do PAC.
De acordo com o vice-líder da minoria, deputado Nilson Leitão, o partido sugeriu que o regime diferenciado de contratação fosse estendido a Estados e municípios e também para atender obras na área de educação.
"Nossa proposta é de que não fique restruito ao governo federal e que se estenda este benefício a todo o país e abranja a educação. Se aprovarem a matéria do jeito que está, estarão rasgando a Lei 8666 [lei das licitações]", comentou ao Olhar Direto.
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