Visando mudar o cenário político de insegurança jurídica pós-eleição e com isso garantir a governabilidade nos municípios e estados brasileiros, o senador Blairo Maggi é autor da proposta que estabelece a data da posse como prazo final para a propositura de todas as ações eleitorais que possam resultar em anulação das eleições ou cassação de mandatos.