O Senado informou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira, que o pagamento extra a servidores que trabalharem em comissões só será autorizado 'mediante o controle eletrônico de ponto'. A medida havia sido autorizada nesta semana pelo primeiro-secretário Cícero Lucena (PSDB-PB).

'A eventual autorização de pagamento por serviço extraordinário, com limite de 20 horas por mês, ocorrerá em caráter excepcional e temporário, condicionada a rigorosa comprovação de necessidade e efetiva realização de trabalho além da jornada de quarenta horas semanais', diz o texto.

Em ato assinado sexta e publicado no Diário do Senado na segunda, o senador Cícero Lucena autoriza o pagamento de até 20 horas extras para os funcionários que atuem em comissões permanentes ou temporárias.

A medida só valerá para os servidores que atuarem nas comissões de Licitações, de Processo Administrativo Disciplinar, de sindicância e de Tomadas de Contas, que são os colegiados previstos em lei.

O ato não engloba as comissões legislativas da Casa, como a de Constituição e Justiça ou de Assuntos Econômicos.

'Não há, pois, a criação ou o restabelecimento de nenhuma gratificação por participação em comissão ? extinta pelo atual Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal', diz a nota.