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Senado debate com juristas a reforma do Código Penal, que prevê até crimes pela internet
Da Redação, com Agência Senado
O Senado está realizando na manhã desta terça-feira uma audiência pública com a comissão especial de juristas que elaborou o projeto da reforma do código penal, que deve alterar penas para diversos crimes e estabelecer penas específicas para crimes cometidos pela internet, entre outras mudanças.
Código Penal: Juristas debatem mudanças legislativas em Audiência Pública
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no PLS 236/2012. Ele ressaltou que o Código Penal em vigor (Decreto-lei 2.848/1940) não mais reflete a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos.
Como exemplo, ele informou que 120 leis penais circulavam paralelamente ao Código Penal, com tipos penais que deveriam estar inseridos no CP, das quais 53 modificavam diretamente o código. Ele observou ainda que a maioria dessas leis (cerca de 2/3) foram aprovadas depois da promulgação da Constituição de 1988.
O debate também conta com a participação do desembargador José Muiños Piñeiro e de Luiz Flávio Gomes, membros da comissão de juristas. O relator da comissão é o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Inovações do CP
Entre as inovações incluídas pelos juristas na reforma do Código Penal, o ministro Dipp ressaltou a criação de novos tipos penais, como o de enriquecimento ilícito; os crimes praticados pela internet e aqueles contra a humanidade e os direitos humanos.
“Era um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores de Direito, mas também para os cidadãos brasileiros. Foi um trabalho sério e consciente, debatido, que colocamos na mão do Parlamento”, disse Gilson Dipp.
Dipp afirmou que se trata de um encontro da dimensão técnica com a política e que cabe ao Senado agora tomar as rédeas do processo.
Maioridade Penal
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão Especial da Reforma do Código Penal (PLS 236/2012), abriu a reunião do colegiado desta terça-feira (14). Antes da abertura, ele afirmou que está preocupado com a discussão de questões que afetam a segurança pública e o cotidiano da maioria da população. Um desses temas que serão discutidos, segundo o parlamentar, é a maioridade penal, que hoje se inicia aos 18 anos.
Eunício falou em resposta a questionamentos dos jornalistas sobre temas polêmicos incluídos no projeto, como a ampliação das possibilidades de aborto e a descriminalização do porte de drogas para consumo.
Código Penal: Juristas debatem mudanças legislativas em Audiência Pública
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no PLS 236/2012. Ele ressaltou que o Código Penal em vigor (Decreto-lei 2.848/1940) não mais reflete a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos.
Como exemplo, ele informou que 120 leis penais circulavam paralelamente ao Código Penal, com tipos penais que deveriam estar inseridos no CP, das quais 53 modificavam diretamente o código. Ele observou ainda que a maioria dessas leis (cerca de 2/3) foram aprovadas depois da promulgação da Constituição de 1988.
O debate também conta com a participação do desembargador José Muiños Piñeiro e de Luiz Flávio Gomes, membros da comissão de juristas. O relator da comissão é o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Inovações do CP
Entre as inovações incluídas pelos juristas na reforma do Código Penal, o ministro Dipp ressaltou a criação de novos tipos penais, como o de enriquecimento ilícito; os crimes praticados pela internet e aqueles contra a humanidade e os direitos humanos.
“Era um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores de Direito, mas também para os cidadãos brasileiros. Foi um trabalho sério e consciente, debatido, que colocamos na mão do Parlamento”, disse Gilson Dipp.
Dipp afirmou que se trata de um encontro da dimensão técnica com a política e que cabe ao Senado agora tomar as rédeas do processo.
Maioridade Penal
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão Especial da Reforma do Código Penal (PLS 236/2012), abriu a reunião do colegiado desta terça-feira (14). Antes da abertura, ele afirmou que está preocupado com a discussão de questões que afetam a segurança pública e o cotidiano da maioria da população. Um desses temas que serão discutidos, segundo o parlamentar, é a maioridade penal, que hoje se inicia aos 18 anos.
Eunício falou em resposta a questionamentos dos jornalistas sobre temas polêmicos incluídos no projeto, como a ampliação das possibilidades de aborto e a descriminalização do porte de drogas para consumo.