Bom dia, Coutinho Não custa nada relembra aos vereadores as suas funções depositada pela população cuiabana através dos votos: O que é a Câmara de Vereadores? A principal função do Poder Legislativo Municipal é legislar, isto é, fazer as leis do Município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um ''Guardião da Sociedade''. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele precisa estar disponível para ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas. A Câmara de Vereadores tem quatro funções principais: - Legislativa - Fiscalizadora - Julgadora - Administrativa LEGISLATIVA Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência, de responsabilidade da União e dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção. FISCALIZADORA A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. Também fiscaliza através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões , que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administração JULGADORA A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento. ADMINISTRATIVA A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem comprar para fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para elaborar, para definir como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões. Tem um plano próprio de cargos e salários. O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo. Os eleitores delegam aos vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento. Alguns entendem que Câmara ainda possui a função organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para atendimento da comunidade.