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Notícias / Picante

Requisitos descabidos

Da Redação

O Congresso Nacional descumpre a lei de acesso a informação e, segundo o  Fórum  de Direito de  Acesso a Informações Públicas, vem consolidando sua imagem como um dos poderes menos afeitos à transparência na esfera federal. A Câmara dos Deputados e o Senado dizem divulgar -- desde a última segunda-feira -- os nomes e salários de seus servidores, após a derrubada de uma decisão na Justiça que impedia a publicação. No entanto, o modo de divulgação tem uma série de problemas e praticamente tornam inútil a divulgação. De acordo com o fórum, o principal empecilho é que, para acessar a remuneração individual dos servidores, os cidadãos precisam preencher um formulário com nome, CPF, e-mail e endereço e, pra piorar, o sistema registra o IP (Internet Protocol) e exige que as pessoas declarem, "sob as penas da lei, que as informações são verdadeiras". O fórum sustenta que esses requisitos ferem um dos princípios mais caros da lei de acesso: a proibição de constranger quem faz o pedido de informações. Enfim, o Congresso está dando um péssimo exemplo às outras casas legislativas, especialmente para aquelas onde os comandantes também detestam a ideia de transparência, como é o caso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 
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