Após 13 anos, Hilton Campos, que exerceu o cargo de prefeito de Juína em 1996, foi condenado a ressarcir ao cofres públicos o valor de R$ 22 mil e pagar multa civil no mesmo valor. Ele teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, além de estar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais por um prazo de cinco anos. A decisão judicial foi proferida recentemente e atende a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público no ano de 2000.

De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito é acusado de cometer irregularidades como a não realização de concurso público para contratação de pessoal; violação do princípio da impessoalidade através da prática de atos de promoção pessoal; e outras violações ao princípio da legalidade da Administração Pública.

Também em Juína, o ex-agente prisional, Aldemiro Antônio da Silva, foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes a remuneração recebida pelo agente à época dos fatos. A sentença é resultado de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Promotoria de Justiça do município.

O ex-agente prisional foi acusado pelo Ministério Público de facilitar a fuga do reeducando José Moreira de Melo, que cumpria pena no regime semi-aberto e deveria permanecer recolhido entre as 14 horas do sábado até as 6h da segunda. Fora do estabelecimento prisional, o reeducando atropelou duas crianças, sendo que uma delas não resistiu aos ferimentos e acabou morrendo.

“Além do pagamento da multa, Aldemiro Antônio da Silva teve os seus direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos”, informou o promotor de Justiça, Marcelo dos Santos Alves Corrêa.