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Homero afirma que Conama não tira prerrogativas do Congresso
De Brasília - Marcos Coutinho
O deputado federal Homero Pereira, do PR, que acaba de sair da reunião do Colégio de Líderes, afirmou que não houve acordo para votação do projeto de lei complementar 12, cujos dispositivos dispõem sobre as atribuições do Conselho Nacional de Meio Ambiente e outras legislações ambientais.
Os dois pontos de impasse são o páragrafo 4 do artigo 17, que permite a cobrança de multas por todos os órgãos ambientais, nas três esferas. Ou seja: não separa a participação de cada ente federado. O outro diz respeito às atribuições do Conama, que hoje tem amplos poderes de decisão, inclusive para "legislar".
"Não permiteremos que o Conama usurpe as prerrogativas do Congresso Nacional, porque hoje aquele órgão praticamente legisla, emite decreto e atos normativos que são atribuições do Poder Legislativo", declarou Pereira, em exclusiva para o Olhar Direto.
O PLC 12, segundo Homero, tramita desde 2003 e, pelo visto, não haverá consenso enquanto a questão do Conama não for resolvida pelo Colégio de Líderes. "Da forma como está fica dif'ícil, não passa", asseverou.
Os dois pontos de impasse são o páragrafo 4 do artigo 17, que permite a cobrança de multas por todos os órgãos ambientais, nas três esferas. Ou seja: não separa a participação de cada ente federado. O outro diz respeito às atribuições do Conama, que hoje tem amplos poderes de decisão, inclusive para "legislar".
"Não permiteremos que o Conama usurpe as prerrogativas do Congresso Nacional, porque hoje aquele órgão praticamente legisla, emite decreto e atos normativos que são atribuições do Poder Legislativo", declarou Pereira, em exclusiva para o Olhar Direto.
O PLC 12, segundo Homero, tramita desde 2003 e, pelo visto, não haverá consenso enquanto a questão do Conama não for resolvida pelo Colégio de Líderes. "Da forma como está fica dif'ícil, não passa", asseverou.