A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de que a Corte a aceite como ‘amicus curiae’ (parte interessada) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo de São Paulo contra o Governo do Amazonas. A peça jurídica foi encaminhada nesta semana para análise da relatora do caso, a ministra Rosa Weber.

Segundo a ação impetrada pelo Estado de São Paulo, a legislação estadual é inconstitucional, ao permitir que o Governo do Amazonas conceda isenção de ICMS às empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) sem a anuência do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz).

Na petição da Fieam, o órgão alega que a suspensão das normas coloca em risco a viabilidade do PIM, inviabilizando o projeto da Zona Franca de Manaus. Ainda no documento enviado ao STF, a federação alerta sobre o risco à ordem pública estadual que a Adin pode causar e contesta o risco de prejuízos imediatos argumentados pela defesa do Governo de SãoPaulo.