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Regras do FPE
Da Redação
Ministro mato-grossense, Gilmar Mendes -- do Supremo Tribunal Federal -- recomendou na última semana a deputados e senadores que antes do final do ano busquem um acordo para a aprovação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em 2010, o Supremo determinou que as normas em vigor são inconstitucionais. Assim, não poderão ser aplicadas a partir de 2013.