Relator de reclamação apresentada por José Riva (presidente da Assembleia Legislativa) e por Humberto Bosaipo (conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) e em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Arnaldo Esteves Lima, em decisão que concedeu liminar à dupla, também determinou que a quarta câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passe a figurar como "reclamada" e não mais o juízo da vara especializada em ações civis públicas e populares de Cuiabá. Na reclamação, eles já conseguiram liminar suspendendo efeitos de decisões em uma ação de improbidade.