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Notícias / Universo Jurídico

MPE ingressa ação civil para garantir 200 dias de aula em creches e pré-escolas

Da Redãção - Victor Cabral

Uma ação civil pública com pedido liminar contra a administração pública de Várzea Grande foi ingressada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Cidadania de Várzea Grande, nesta segunda-feira (26). A intenção é garantir a continuidade do ano letivo em todas as creches e pré-escolas que atendam crianças de zero a seis anos.

A medida foi adotada após a administração pública do município anunciar que o ano letivo se encerrará no dia 30 de novembro. Segundo o MPE, existem mais de 2.500 alunos matriculados em todas as creches e pré-escolas do município. A decisão de encerrar o ano letivo nas creches municipais, conforme os promotores de Justiça, atenta contra todas as tendências da educação atual.

Leia a reportagem completa no Olhar Jurídico.
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