A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MT) realizou até sexta-feira (05), o Seminário Estadual para Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O seminário foi fruto da parceria entre o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), e Governo do Estado, por meio da Sejusp. No evento, agentes orientadores, trabalhadores do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso e autoridades discutem ações voltadas para a implantação do sistema nas unidades prisionais de jovens e adolescentes em conflito com a lei do Estado.

A representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Julia Deptulski, falou sobre os temas "Princípios e Marco Legal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo" e “Marco Situacional do Adolescente em Conflito com a Lei no País, Gestão e Financiamento do Sistema Socioeducativo”. Maria Júlia é formada em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo e se especializou em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atualmente, é secretária municipal de Assistência Social de Colatina/ES.

Em entrevista, Maria Júlia fala sobre a importância da implementação do Sinase no país, e os responsáveis pela efetivação do processo nas unidades socioeducativas.

O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo?

O Sinase parte do princípio da elaboração de políticas públicas ao adolescente em conflito com a lei, que atenda preceitos básicos de direitos humanos e dignidade, seja em medidas cumpridas em meio aberto ou internação. A necessidade de se rever os conceitos de atendimento aos adolescentes teve início na década de 90, com o decreto de falência da instituição Febem, quando cai o código de menores e começa a ser elaborado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes desse período, percebia-se que o código de menores era destinado às faixas pobres da sociedade, que ficavam sob a responsabilidade dos juízes. Com a implantação do ECA, as normativas para atendimento à criança e ao adolescente passam a se universalizar e dar uma abrangência multidisciplinar, colocando-os como sujeitos de direito na sociedade. O estatuto cria uma norma para o atendimento dos adolescentes e o Sinase vem para sistematizar essas normas e a aplicação de medidas socioeducativas, englobando como fazer a defesa destes adolescentes e definindo uma maneira pedagógica de tratamento aos que cumprem medida.

Quais são os princípios base para a criação do Sinase?

Em primeiro lugar, devemos levar em consideração o adolescente enquanto sujeito de direitos e, acima de tudo, realizar que o estado não é o único responsável pela sua criação, mas todo um conjunto de políticas e princípios que partem também do Estado, da família e a sociedade. O Sinase parte principalmente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é o plano base para construirmos o sistema, e também da Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A implementação do Sinase é a solução definitiva para a melhoria do Sistema Socioeducativo?

Acreditamos que sim, pois é o sistema que vai apontar quais as medidas a serem adotadas e quais as responsabilidades dos entes federados durante a medida socioeducativa aplicada ao jovem e adolescente. Isso não vai reduzir a violência. Os adolescentes vão continuar cometendo delitos e atos infracionais, mas a articulação entre as instituições responsáveis criará condições para que os que cumprem medida recebam atenção básica para seu retorno à sociedade como cidadão. Queremos com esta implentação que o jovem e adolescente cumpra uma internação de maneira digna. O sistema será efetivado com grande articulação de todas as instituições.

Durante uma de suas palestras, a senhora ressaltou a importância da mídia na implementação do Sinase. Qual o papel dos meios de comunicação neste processo?

Para nós, militantes na área da infância, a mídia deve ser a grande e maior parceira para a implementação do Sinase. E os meios de comunicação não devem partir apenas do senso comum, como vemos atualmente. É importante ressaltar que não podemos dizer que a culpa do ato de violência é do menos infrator, quando há todo um sistema mal resolvido na sociedade que propicia ao jovem e ao adolescente a praticar o ato ilícito. Quando assistimos a uma reportagem envolvendo um menor é isso que geralmente vemos: o menor considerado um meliante e responsável por uma atitude, mas sem ser questionado qual foi o pano de fundo que o levou a cometer tal ato. Os meios de comunicação devem adotar uma postura pedagógica na apresentação dos fatos ao espectador. Desta maneira, o grande papel da mídia, ao invés de criminalizar o adolescente em conflito com a lei,

A entrevista será denunciado, Asas falhas no sistema e apontar qual o melhor caminho a ser seguido para a elaboração de políticas públicas de maneira pedagógica. Ela deve contribuir de maneira que leve a sociedade a refletir, mas não no senso comum, e sim enquanto uma Política de Estado, para que o adolescente em conflito com a lei pague pelo ato que cometeu, mas que retorne à sociedade como cidadão.