A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) medida provisória que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a intervir em distribuidoras de energia que apresentem dificuldades em manter o serviço. A proposta agora segue para o Senado antes de ir à sanção presidencial.

Pela MP, o governo poderá decretar intervenção em empresas do setor elétrico sempre que houver risco de interrupção do fornecimento de energia ou de quebra dos contratos. Os administradores serão afastados e a distribuidora passará temporariamente a ser dirigidas por um interventor escolhido pela Aneel. De acordo com a proposta, o prazo de intervenção será de até dois anos.

O texto original da medida estabelecia a indisponibilidade dos bens de administradores de concessionárias de energia elétrica colocados sob intervenção. A Câmara flexibilizou o artigo ao estabelecer possibilidades de suspensão da indisponibilidade.

Pelo texto, a Aneel terá que instaurar inquérito para apurar as responsabilidades dos administradores assim que for determinada a intervenção. Se for verificado que eles não agiram de forma imprudente ou ilicitamente, o processo será arquivado e os bens, liberados.

Em caso de indícios de ilegalidades, as conclusões das investigações seguirão para o Ministério Público, que poderá abrir inquérito ou denunciar os administradores, com pedido de abertura de ação penal.

Minha Casa, Minha Vida

A MP editada pela presidente Dilma Rousseff sofreu alterações na Câmara, que incorporou artigo para aumentar o valor de referência dos imóveis construídos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Eles passarão de R$ 85 mil para R$ 100 mil.

A MP também recebeu artigo que prorroga até 2016 o prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis adquiridos por taxistas ou pessoas com deficiência. O benefício seria extinto em dezembro deste ano.