O senador Jaime Campos (DEM-MT) não acredita que a Câmara dos Deputados terá êxito se vier a apresentar recursos contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que determinou a cassação automática dos mandatos dos deputados condenados pela Ação Penal 470 (Mensalão), entre eles Pedro Henry (PP-MT).

Segundo o senador, o magistrado deixou claro durante a exposição de seu voto que pode vir a tomar providência contra as críticas do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), à interferência do Supremo nos mandatos parlamentares.

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"Decisão da Justiça se cumpre. Não resta alternativa. E o ministro sinalizou que deve tomar providências contra Marco Maia. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, em que deve ser preservada a independência entre os Poderes. A Câmara dos Deputados deve respeiar a decisão do Supremo", avalia.

O voto do ministro Celso de Mello desempatou a questão sobre a possibilidade de o STF cassar os mandatos dos condenados na AP 470. Quatro ministros defendiam a prerrogativa do Supremo e outros quatro entendem que o artigo 55 da Constituição reserva à Câmara dos Deputados o direito sobre o futuro dos congressistas.

Os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já haviam acompanhado Joaquim Barbosa (relator do processo), que defendeu a perda automática. No entanto, acompanhando o revisor da ação penal, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia Rocha entenderam que caberia às casas legislativas (no caso, a Câmara) decidir sobre a perda ou não dos mandatos.

Além de Pedro Henry, a decisão atinge os mandatos dos deputados Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).