A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, notificou nesta quinta-feira (27) a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes para que garanta aos passageiros da Webjet a remarcação e o cancelamento dos bilhetes sem a cobrança de taxa adicional, multa ou diferença nas tarifas.

O governo federal afirma que a Gol deve cumprir a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A Secretaria deu prazo de dez dias para que a Gol informe como foram reacomodados os passageiros que tinham passagens compradas da Webjet e, no mesmo prazo, apresentar um plano de reacomodação para os voos ainda não realizados.
A Gol concluiu a compra da Webjet em outubro de 2011 por R$ 70 milhões, além de ter assumido dívidas de cerca de R$ 200 milhões. Segundo a Anac, a Gol pode ser multada em R$ 10 mil por passageiro se fizer cobranças irregulares.

Passageiros que se sentirem prejudicados ou tenham direitos desrespeitados, devem procurar a Webjet ou a Gol, orienta a Anac, para reivindicar seus direitos como consumidor. Poderá, também, encaminhar manifestação à Anac para atuação administrativa contra a empresa, aos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça.

Para falar com a Anac, os canais são a página na internet, no campo "Fale com a Anac" ou pelo telefone 0800 725 4445 (que funciona 24 horas, sete dias por semana, com atendimento em inglês e espanhol).