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Municípios terão até 20 anos para pagar dívida com a Previdência
AE
A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 457/2009, que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, suas dívidas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O texto será enviado agora para sanção presidencial.
A MP estabelece que os municípios podem parcelar seus débitos em, no mínimo, 120 meses. A Câmara conseguiu reincorporar emenda derrubada anteriormente pelo Senado, que permite que as dívidas a serem renegociadas sejam não apenas as atuais, mas também as de 1998.
Entre as alterações do texto que veio do Senado, o plenário rejeitou um destaque do PPS, que tinha o objetivo de excluir da MP emenda que permite ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) executar obras, até 31 de dezembro de 2010, em rodovias transferidas a Estados. O prazo foi recuperado da MP 452/08, que perdeu eficácia em 1º de junho deste ano.
A MP estabelece que os municípios podem parcelar seus débitos em, no mínimo, 120 meses. A Câmara conseguiu reincorporar emenda derrubada anteriormente pelo Senado, que permite que as dívidas a serem renegociadas sejam não apenas as atuais, mas também as de 1998.
Entre as alterações do texto que veio do Senado, o plenário rejeitou um destaque do PPS, que tinha o objetivo de excluir da MP emenda que permite ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) executar obras, até 31 de dezembro de 2010, em rodovias transferidas a Estados. O prazo foi recuperado da MP 452/08, que perdeu eficácia em 1º de junho deste ano.