O especialista em Direito Tributário Gustavo Vettorato avalia que a aprovação do reajuste da alíquota predial do IPTU é uma afronta às garantias do contribuinte expressas na Constituição federal.

Mauro afirma que falha no reajuste do IPTU é um problema da Câmara
Câmara de Cuiabá vai propor ação judicial contra aumento do IPTU

Em artigo que trata do tema, Vettorato defende que a ilegalidade está no fato de que a alteração da lei não foi publicada com 90 dias de antecedência do dia 10 de janeiro de 2013, “data estabelecida como momento da ocorrência do fato gerador do IPTU, conforme o art. 208-A da Lei Complementar Municipal n. 43/1997 (Código Tributário Municipal)”.

Durante a semana, o IPTU foi motivo de discórdia entre o Executivo e o Legislativo Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá anunciou que vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade na justiça estadual contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pelos próprios vereadores em 2012.

Para a Mesa presidida por João Emanuel, a forma como ocorreu a aprovação da mensagem enviada pelo ex-prefeito Chico Galindo (PTB) é inconstitucional por ter desrespeitado diversos ritos legislativos. Uma das irregularidades considerada mais grave pelos parlamentares é o fato de o Projeto de Lei ter sido aprovado sem parecer de nenhuma comissão da Câmara, entre elas a de Constituição e Justiça, pela qual é obrigatória a passagem de todos os projetos.

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), por sua vez, afirmou que cumprirá a lei aprovada na última sessão da legislatura passada da Câmara Municipal de Cuiabá que aumentou em 25% a alíquota predial do IPTU na capital. Eventuais falhas levantadas pela atual Mesa Diretora no trâmite de aprovação do reajuste, de acordo com o prefeito, não são problemas de sua alçada.

Confira o texto do especialista em Direito Tributário no Olhar Jurídico.