O cumprimento da Lei do Descanso deverá ser obrigatório entre os caminhoneiros. A resolução 417/2012, que recomendava a não fiscalização da Lei 12.619, em rodovias onde não houvesse pontos de paradas para os caminhoneiros. A decisão é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, através da através da Deliberação 134, suspendeu a resolução que impedia a fiscalização.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União que circulou nessa segunda-feira (21). De acordo com a assessoria de imprensa, a suspensão atende liminar concedida pela Justiça do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho em 19 de dezembro do ano passado.

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