A advogada Jackeline Moreira Martins ganhou o direito de ficar presa no 1º Batalhão de Polícia Militar ao invés de ser enviada ao presídio feminino Ana Maria do Coto May, devido intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB-MT). Ela foi presa nesta segunda-feira (4) por suspeita de envolvimento de participação direta ou indireta nos assaltos de dois bancos da cidade de Comodoro, na modalidade do Novo Cangaço, em outubro de 2012.

Segundo o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB/MT, Luiz da Penha Corrêa, a Lei Federal nº 8.906/1994, em seu artigo 7º, inciso V, detalha que é direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

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