O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o "trânsito em julgado" nesta terça em ação penal movida pelo Ministério Público contra o deputado federal Eliene Lima (PSD). Conforme noticiado em primeira mão pelo Olhar Jurídico, o parlamentar mato-grossense conseguiu se livrar do processo, encaminhado para o arquivo da Corte -- o ministro Luiz Fux declarou extinta a punibilidade.