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Renan anuncia votação da PEC das domesticas até fim de março
G1
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (6), durante sessão solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que deverá colocar em votação a proposta conhecida como PEC das empregadas domésticas até o final deste mês.
A proposta garante a essas trabalhadoras direitos que já são assegurados a outras categorias, como o pagamento de horas extras e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, o projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisará de aprovação em dois turnos quando chegar ao plenário do Senado.
"A Câmara votou e o Senado vai votar, eu assumo o compromisso, para que nós tenhamos até o final do mês de março essa decisão aqui no Senado Federal", disse Renan.
O texto prevê ainda direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, adicional noturno e indenização nos casos de demissão sem justa causa. Se a matéria for aprovada no Senado sem modificações, será promulgada pelo Congresso Nacional. Caso seja alterada, voltará para nova votação na Câmara.
Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na proposta aprovada pela Câmara. Alguns deles, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a promulgação pelo Congresso. Já outros ainda precisarão de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho.
Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Durante a sessão solene do Congresso nesta quarta, também foi lançada a Procuradoria da Mulher no Senado, que terá no comando a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM). Cinco mulheres foram premiadas com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, entre elas a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
A proposta garante a essas trabalhadoras direitos que já são assegurados a outras categorias, como o pagamento de horas extras e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, o projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisará de aprovação em dois turnos quando chegar ao plenário do Senado.
"A Câmara votou e o Senado vai votar, eu assumo o compromisso, para que nós tenhamos até o final do mês de março essa decisão aqui no Senado Federal", disse Renan.
O texto prevê ainda direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, adicional noturno e indenização nos casos de demissão sem justa causa. Se a matéria for aprovada no Senado sem modificações, será promulgada pelo Congresso Nacional. Caso seja alterada, voltará para nova votação na Câmara.
Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na proposta aprovada pela Câmara. Alguns deles, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a promulgação pelo Congresso. Já outros ainda precisarão de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho.
Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Durante a sessão solene do Congresso nesta quarta, também foi lançada a Procuradoria da Mulher no Senado, que terá no comando a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM). Cinco mulheres foram premiadas com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, entre elas a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).