O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), irá trabalhar pela não aprovação do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) que solicita a revogação da Lei Complementar 427/11. Para o republicano, a norma assegurou ao vice-governador Chico Daltro “superpoderes”. Atualmente, Daltro está à frente da Vice-governadoria - lotada de inúmeras atribuições - e da secretaria de Cidades.

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O projeto foi apresentado na nesta terça-feira (05) e poderá ser votada entre terça (19) e quinta-feira (21). A votação poderá colocar fim a uma discussão iniciada por Emanuel Pinheiro, por considerar que existe inconstitucionalidade na Lei Complementar. Para ele, o texto aprovado pelos deputados deu à Daltro a responsabilidade sobre órgãos como Ager, MT Fomento, Defesa Civil e Cepromat.

Em contrapartida, o deputado José Riva avaliou que o vice-governador não tem superpoderes e que o fato dele estar à frente da secretaria de Cidade não lhe dá atribuições como a de ordenar despesas nos órgãos. “Ele [Daltro], não irá ordenar despesas, ele não assina cheques, ele é apenas um gestor, um coordenador que irá apenas gerir”.

Questionado sobre o fato de Riva ter anunciado que irá trabalhar para a derrubada do projeto na Assembleia, Emanuel, classificou a postura como a defesa de duas teses. “Respeito à posição dele e ele tem o direito de discordar, pois estamos diante de duas teses diferentes e eu vou trabalhar para que a minha, que tem respaldo constitucional, seja aprovada para poder corrigir essa aberração que traz prejuízos público”, afirmou.