A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional vai buscar o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades ligadas ao poder judiciário, além das de indústria e comércio para negociar a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), que está em tramitação na Câmara dos Deputados mas ameaça o direito de propriedade.

Na prática, o que os deputados querem é evitar a aprovação de um artigo, o 579, que, caso fosse aprovado, dificultaria a reintegração de posse em caso de invasão de propriedades, seja no campo ou em área urbana.

O artigo, incluído por ordem do Ministério da Justiça, diz que a reintegração de posse só pode ocorrer depois de realizadas audiências públicas para debater a função social da área invadida.

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