Seguindo o que é defendido pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso em relação à emenda constitucional 62/ 2009 (precatórios), o ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta que a emenda está permitindo que estados e municípios resolvam dívidas que não poderiam pagar.