O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “afastar todos os efeitos” contra o estado de Mato Grosso gerados por possível inscrição no sistema integrado de administração financeira do governo federal (Siafi)/ cadastro único de exigências para transferências voluntárias (Cauc) em relação a um convênio.

A União apontou que o governo estadual precisa resolver algumas pendências. De acordo com o procurador-geral do estado, Jenz Prochnow Junior, a liminar evita prejuízos ao estado – isso porque, quando considerados inadimplentes, estados deixam, por exemplo, de receber recursos federais. 

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