A desembargadora Clarice Claudino, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatou na tarde desta segunda-feira (18) o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Eduardo Mahon, que acusa o TJMT de agir de forma ilegal e inconstitucional ao se negar a ceder às gravações de uma audiência.

A magistrada concedeu cinco dias para a Corte entregar as imagens da segunda sessão do julgamento do Processo Disciplinar Administrativo (PAD) de Fernando Sales, juiz acusado de pedofilia, cliente do advogado criminalista Eduardo Mahon. O defensor pretende provar, com a gravação, que houve irregularidades no que se refere ao quórum do julgamento naquela sessão.

“Não se pode negar o direito de o advogado ter acesso a todos os dados do processo do seu cliente, inclusive gravações em audiovisual”, diz trecho da decisão de Clarice Claudino. De acordo com ela, se está previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça a negativa em fornecer gravações de audiências, então entregar as imagens ao advogado de um do acusado deve ser encarado como uma exceção.

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