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TCU proíbe conselho de MT de prorrogar contrato com escritório de advocacia

De Brasília - Catarine Piccioni

A segunda câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia de Mato Grosso (CRMV-MT) se abstenha de prorrogar o contrato 5/ 2012, firmado com o escritório Ferreira Mendes Advogados Associados, ao término do prazo de vigência (12 meses).

Os ministros do tribunal determinaram ainda que seja instaurado um novo procedimento licitatório sem cláusulas restritivas que constaram do edital do pregão presencial 2/ 2012, realizado pelo conselho e que gerou o contrato.

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