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Procuradoria pede ao STF abertura de inquérito contra ex-prefeito de Marília (SP)
Folha Online
O Ministério Público Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a abertura de inquérito contra o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP), ex-prefeito de Marília. O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, pede para investigar suposta prática de delitos cometidos por Camarinha quando esteve à frente da prefeitura (1997-2004).
De acordo com a Procuradoria, Camarinha desrespeitou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao gastar mais do que a prefeitura tinha em caixa. O artigo 42 da LRF diz que "é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."
A Procuradoria diz que as ações de Camarinha provocaram uma indisponibilidade financeira líquida no caixa da prefeitura de R$ 3.688.497,61 em 31 de dezembro de 2004.
Procurado pela reportagem, funcionários do gabinete de Camarinha informaram que só o advogado dele poderia comentar o assunto. Contato no celular, o advogado não atendeu à ligação da reportagem.
O relator do caso no STF, ministro Ayres Britto, determinou que a Polícia Federal realize as diligências solicitadas pelo procurador-geral da República no prazo de 90 dias.
De acordo com a Procuradoria, Camarinha desrespeitou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao gastar mais do que a prefeitura tinha em caixa. O artigo 42 da LRF diz que "é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."
A Procuradoria diz que as ações de Camarinha provocaram uma indisponibilidade financeira líquida no caixa da prefeitura de R$ 3.688.497,61 em 31 de dezembro de 2004.
Procurado pela reportagem, funcionários do gabinete de Camarinha informaram que só o advogado dele poderia comentar o assunto. Contato no celular, o advogado não atendeu à ligação da reportagem.
O relator do caso no STF, ministro Ayres Britto, determinou que a Polícia Federal realize as diligências solicitadas pelo procurador-geral da República no prazo de 90 dias.