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Notícias / Picante

Estados anistiados

Da Redação

O primeiro passo para anistiar as multas de dívidas previdenciárias dos Estados, municípios, fundações e autarquias públicas foi dada nesta terça-feira (02). A comissão mista convocada para discutir a medida provisória que estabelece o parcelamento dos débitos de INSS dos entes federativos aprovou relatório que amplia para 100% o abatimento das multas na repactuação das dívidas. O texto original fixava o percentual em 60%. Na nova versão, além da extinção das multas, a MP determina a redução em 50% dos juros de mora atrelados às dívidas.
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