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Jaime faz ressalvas à compensação por alíquota única de ICMS: "Não queremos nova Lei Kandir"
De Brasília - Vinícius Tavares
O senador Jaime Campos (DEM-MT) demonstra ceticismo em relação à proposta de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Um dos principais itens da proposta apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) prevê alíquota interestadual de 7% para os produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do estado do Espírito Santo.
Unificação do ICMS em 4% pode fazer MT perder R$ 150 mi por ano
Para minimizar as perdas de arrecadação, os estados seriam beneficiados por dois fundos – um de compensação de receitas (FCR) e um de desenvolvimento regional (FDR) – criados pela Medida Provisória 599/2012.
Fundo para ressarcir Lei Kandir avança na Câmara dos Deputados
No entanto, na avaliação do parlamentar matogrossense, não há clareza nem garantias de que os dois fundos compensarão os Estados pelas perdas na arrecadacão do ICMS, principal tribute estadual. Ele alega que a entrada em vigor da Lei Kandir trouxe prejuízo de R$ 1 bilhão ao ano para Mato Grosso.
MT pode perder R$ 250 mi com redução de alíquota do ICMS
“Com a Lei Kandir, ficamos com apenas R$ 300 milhões por ano. Acredito que a proposta trará prejuízos a Mato Grosso e ao Centro-Oeste. Não queremos uma nova Lei Kandir, que compensou os Estados exportadores e deixou de lado os Estados produtores”, destacou.
O parlamentar comemorou o pedido de vistas feito pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defendeu que antes de qualquer deliberação, a CAE deveria aguardar votação de requerimento que solicita a tramitação do projeto também nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
“Esta questão de ordem é muito bem vinda. Acredito que o projeto do sensfor Delcído ainda será muito aprimorado. Realizaremos oitivas nos Estados para ouvir a sociedade, empresários e os governos antes de aprovarmos qualquer mudança nas regras do ICMS”, ponderou Jaime.
Segundo a Agência Senado, como regra geral, o substitutivo de Delcídio Amaral estabelece um cronograma para a redução da alíquota interestadual de 12%, praticada pelos estados emergentes (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), de um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até 2021, quando chegaria a 4%.
Quando os produtos saírem das regiões Sul e Sudeste para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo, a alíquota atual de 7% seria reduzida, também em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 4% em 2016.
No caso de mercadorias e bens forem produzidos em conformidade com o “Processo Produtivo Básico” nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota interestadual será reduzida dos atuais 12%, em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 7% em 2018. O mesmo arranjo vale para os produtos agropecuários dessas regiões.
O substitutivo atribui à União poder de definir o que é “Processo Produtivo Básico”. Sem essa definição, serão considerados produzidos na região os produtos resultantes de industrialização nas modalidades de transformação ou montagem.
Um dos principais itens da proposta apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) prevê alíquota interestadual de 7% para os produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do estado do Espírito Santo.
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Para minimizar as perdas de arrecadação, os estados seriam beneficiados por dois fundos – um de compensação de receitas (FCR) e um de desenvolvimento regional (FDR) – criados pela Medida Provisória 599/2012.
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No entanto, na avaliação do parlamentar matogrossense, não há clareza nem garantias de que os dois fundos compensarão os Estados pelas perdas na arrecadacão do ICMS, principal tribute estadual. Ele alega que a entrada em vigor da Lei Kandir trouxe prejuízo de R$ 1 bilhão ao ano para Mato Grosso.
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“Com a Lei Kandir, ficamos com apenas R$ 300 milhões por ano. Acredito que a proposta trará prejuízos a Mato Grosso e ao Centro-Oeste. Não queremos uma nova Lei Kandir, que compensou os Estados exportadores e deixou de lado os Estados produtores”, destacou.
O parlamentar comemorou o pedido de vistas feito pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que defendeu que antes de qualquer deliberação, a CAE deveria aguardar votação de requerimento que solicita a tramitação do projeto também nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
“Esta questão de ordem é muito bem vinda. Acredito que o projeto do sensfor Delcído ainda será muito aprimorado. Realizaremos oitivas nos Estados para ouvir a sociedade, empresários e os governos antes de aprovarmos qualquer mudança nas regras do ICMS”, ponderou Jaime.
Segundo a Agência Senado, como regra geral, o substitutivo de Delcídio Amaral estabelece um cronograma para a redução da alíquota interestadual de 12%, praticada pelos estados emergentes (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), de um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até 2021, quando chegaria a 4%.
Quando os produtos saírem das regiões Sul e Sudeste para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo, a alíquota atual de 7% seria reduzida, também em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 4% em 2016.
No caso de mercadorias e bens forem produzidos em conformidade com o “Processo Produtivo Básico” nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota interestadual será reduzida dos atuais 12%, em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 7% em 2018. O mesmo arranjo vale para os produtos agropecuários dessas regiões.
O substitutivo atribui à União poder de definir o que é “Processo Produtivo Básico”. Sem essa definição, serão considerados produzidos na região os produtos resultantes de industrialização nas modalidades de transformação ou montagem.