Único mato-grossense presente na sessão da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em que foi aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo dos congressistas, o deputado federal Valtenir Pereira (PSB) afirmou, quando questionado pelo Olhar Jurídico, que o projeto não é inconstitucional e, por isso, foi considerado legal. No entanto, o ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do STF, disse que os deputados rasgaram a Constituição. "Onde está a Constituição e a Justiça nessa comissão? A proposta é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte". Outro parlamentar mato-grossense oriundo do meio jurídico, assim como Pereira, o senador Pedro Taques (PDT) já declarou que a proposta é inconstitucional. Pereira chegou a dizer -- na tentativa de justificar a aprovação -- que houve um acordo entre os parlamentares. A votação foi simbólica e sem discussão.