A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar – conforme revelado pelo Olhar Jurídico neste domingo -- representações formuladas pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) em Mato Grosso contra a lei complementar 232/ 2005, de autoria do poder Executivo e assinada pelo então governador Blairo Maggi (PR), atualmente senador e presidente da comissão de Meio Ambiente do Senado. Os MPs pediam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, que alterou o código ambiental estadual.