A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou --
segundo noticiado pelo Olhar Jurídico nesta segunda-feira -- representação movida pelo Instituto Sociológico de Mato Grosso para questionar a constitucionalidade da lei estadual 8.966/ 2008, que dispõe sobre segurança de ex-governadores do estado. A lei questionada foi sancionada pelo senador e então governador Blairo Maggi (PR).