O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou procedente pedido formulado pela promotora de Justiça Fânia Helena de Amorim em procedimento de controle administrativo contra o Ministério Público Estadual (MPE), conforme antecipado pelo Olhar Jurídico na última semana. A decisão foi publicada em “Diário Oficial” nesta semana: “qualquer alteração no cronograma de correições ordinárias, já divulgadas, deve observar as normas descritas na resolução 43/ 2009; logo, não poderia a corregedoria-geral MPE alterar data pré-fixada para a correição ordinária em promotoria de Justiça sem observação de todos os prazos estabelecidos no texto normativo expedido por este órgão nacional, sejam eles de notificação do membro interessado como também de divulgação”. Ainda de acordo com a decisão, a correição ordinária na 18ª promotoria de Justiça criminal da comarca de Cuiabá poderá ser realizada no período de 13 a 15 de maio.