O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a decisão favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11 surpreendeu todos os parlamentares. A proposta trata da submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. Henrique Alves também declarou que não instalará comissão especial da proposta enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os poderes. A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), consta do texto que o as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.