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Notícias / Picante

Menor infrator

Da Redação

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar propostas para ampliar medidas socioeducativa para adolescentes infratores. O colegiado irá avaliar 18 projetos. O principal deles é a Projeto de Lei 7197/12, que prevê mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Dentre as medidas mais rígidas previstas está à proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), consta do projeto de lei Lei 5454/13 que o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. A ampliação é de três para oito anos.
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