A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte determine que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos.

A ação foi protocolada nesta quinta-feira (20) e distribuída nesta sexta para o ministro Dias Toffoli, que será relator. A melhoria de serviços públicos, como saúde e educação, é um dos pleitos dos protestos que tomaram as ruas do país nesta semana.

A entidade afirma que há "omissão" do legislativo, uma vez que uma emenda constitucional de 1998 estabeleceu prazo de 120 dias para a criação de uma lei que regulasse reclamações relativas à prestação de serviços.

"A demora do Congresso Nacional em regulamentar citada questão não se mostra razoável, principalmente se levarmos em consideração que diversas unidades da federação já tiveram a oportunidade de legislar sobre a matéria no âmbito de suas competências", afirma a ação.

Além disso, a OAB quer que, enquanto não haja uma nova lei, seja aplicado em favor dos usuários de serviços público o Código de Defesa do Consumidor, que regula serviços do setor privado. Para a entidade, o Estado deve tratar o cidadão como consumidor e ser punido no caso de mau atendimento.

A OAB quer que o Supremo estabeleça um prazo para que os parlamentares votem o texto.

Segundo a ação, há projetos de lei em andamento que regulamentam a lei de defesa dos usuários de serviços públicos.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a a ação não foi motivada pelas manifestações em todo o país. Segundo ele, o texto já havia sido aprovado pelo Conselho Federal da OAB no ano passado. No entanto, destaca, o tema "guarda pertinência com a reclamação da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos".