O governo de Mato Grosso publicou, no Diário Oficial do Estado disponibilizado nesta quarta-feira, decreto orçamentário destinando R$ 42 milhões à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Conforme consta do documento, o dinheiro é fruto de excesso de arrecadação de impostos no exercício vigente. O decreto entrou em vigor na data da publicação, mas retroagindo os seus efeitos a partir do dia 21 de junho de 2013.

Do montante, R$ 32 milhões serão usados para manutenção de contratos de alimentação fornecida a reeducandos nas unidades prisionais.

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A manutenção de serviços administrativos receberá pouco mais de R$ 4.7 mi; manutenção de serviços de transportes fica com R$ 3 mi e, implantação do sistema de monitoramento eletrônico no sistema penitenciário, R$ 2 milhões.

Outras ações recebem volumes menores de recursos. A manutenção de unidades socioeducativas terá R$ 100 mil e igual valor vai para implantação de centros de referência.