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Nascituro
Da Redação
O deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Décio Lima (PT-SC), passou a ser muito criticado por não designar relator ao projeto de lei 478/13 que institui o Estatuto do Nascituro e prevê o direito a um salário mínimo às crianças concebidas após violência sexual.