“É evidente que a questão legal nos preocupa muito. E, nesse caso específico, se o vereador não sabe legislar, dentro da constitucionalidade, a culpa não é nossa. Tenho obrigação de zelar por isso [legalidade] em meus atos”. A dureza política da reação do prefeito Mauro Mendes (PSB), no início da noite desta quarta-feira (16), à derrubada dos vetos a dois projetos de lei foi acrescida pelo anúncio de que a Procuradoria Geral do Município (PGM) já estuda, por sua determinação, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as futuras leis.

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Mauro sofreu três derrotas acachapantes, no plenário da Câmara de Cuiabá, na tarde de ontem (15/07), na última sessão ordinária do primeiro semestre. E, pelo formato da resposta, está clara sua irritação com a bancada governista.

Na sessão, o Poder Legislativo derrubou dois vetos do prefeito a projetos de lei de autoria do vereador João Emanuel Lima (PSD), presidente da Casa.

“Isso é uma prática minha. Se vier projeto errado, inconstitucional, eu vou vetar. E se derrubarem o veto, eu vou recorrer às barras dos tribunais, para que seja cumprida a lei”, disse Mendes, sobre os projetos de Emanuel.
Mauro Mendes não admite ter um relacionamento turbulento com a Câmara Municipal, tampouco com o presidente João Emanuel. “Eu cumpro meu dever de defender o que é legal. O vereador tem de saber legislar e, por certo, tem assessoria para isso”, pontua.

Os projetos

O prefeito tinha vetado dois projetos que criam regras para uso e ocupação do solo e uso dos recursos hídricos na Capital.

No caso do uso do solo, segundo Emanuel, o objetivo é dar melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, das características sustentável, mediante a observação das condições físicas, ambientais e paisagísticas e de infraestrutura disponível e usos compatíveis com a vizinhança local. E, também, serve para o aperfeiçoamento da lei de uso do solo de Cuiabá, como forma de promover a ocupação racional dos espaços urbanos, combater a especulação imobiliário, incentivar a urbanização da capital e minimizar a presença de terrenos baldios nas áreas urbanizadas.

Já em relação ao projeto que trata do uso dos recursos hídricos, o problema está na implantação de empreendimentos residenciais na Zona de Alto Impacto – ZAI. “Observamos que a proibição de instalação de empreendimentos residenciais em ZAI, fomenta a segregação social, espacial e econômica, pois faz com que cada vez mais o trabalhador seja obrigado a se deslocar de regiões distantes de seu local de trabalho”, diz João Emanuel, na justificativa do projeto vetado.